Colocar adesivos na placa de veículos "carros e motos" é crime! E com pena de 3 a 6 anos, e multa.

• 27/12/2022
• 0 Comentário(s)

Você sabia? Se colocar adesivos em placas de veículos “carros ou motos“ você pode ser preso e pegar de três até seis anos de cadeia.

O "Art. 311 diz que - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa."

Veja o que disse o STJ a respeito:

"A jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a norma contida no art. 311 do
Código Penal busca resquardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública."

Então se alguma autarquia de trânsito pegar indivíduos cometendo esse tipo de ato, pode estar solicitando suporte da polícia militar para que seja feito as devidas verificações .

#aconteceitaitinga#itaitingaacontece#transito#demutran#itaitinga